II Simpósio- artigos agrupados Editado ate pagina 1035

existência do direito à educação, a obrigatoriedade do fornecimento de iguais condições
de acesso e permanência no ambiente escolar, exigíveis tanto do poder público quanto
da iniciativa privada, garantindo-se, assim, atendimento educacional especializado aos
alunos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Urge mencionar que a determinação consoante a qual se deve priorizar o
acesso da pessoa com deficiência à rede regular de ensino, em condições de igualdade
com os demais alunos, representa uma garantia constitucional de inclusão social e
preservação da dignidade humana. Em outras palavras (COSTA, 2011, p. 95):
(...) em relação ao direito à educação, identifica-se uma dupla dimensão no
seu conteúdo em dignidade. A primeira é a capacidade individual de
reconhecer e exigir a proteção da sua dignidade, vista como qualidade
intrínseca da pessoa, que não pode ser concedida nem retirada, podendo,
porém, ser violada. A segunda dimensão seria a de reconhecer e respeitar a
dignidade do outro, inserido dentro da sociedade, como cidadão de um
Estado Social Democrático, uma vez que todos têm dignidade, e sua
preservação é condição da democracia. (...)
O fato é que, se entre os especialistas na área paira certo consenso quanto à
consideração de que a escola regular é o lugar mais propício para que as pessoas com
deficiência desenvolvam plenamente suas capacidades, alimentando-se a ideia
inequívoca de que fazem parte de um corpo social heterogêneo, mas que deve saber
lidar com as diferenças, também não resta dúvida de que o ambiente educacional
comum precisa sofrer certas intervenções (físicas, estruturais, pedagógicas, etc.) de
modo a melhor recepcionar alunos com necessidades especiais.
(2016, p.06):
Em verdade, não é possível esquivar-se da conclusão exposta por Rocha
A inclusão social é manifestação do princípio da igualdade material e não há
dúvidas entre os especialistas em educação que a escola regular é sempre o
melhor lugar para as pessoas com deficiência, mas para tanto, requer que a
rede escolar esteja preparada para oferecer e respeitar as condições peculiares
de cada uma delas. Assim, não basta estar com as portas abertas para receber
qualquer criança, pois estaria nestas condições ampliando as diferenças e
promovendo a desigualdade.
Nessa senda, deve-se investigar até que ponto as práticas educacionais
atuais, tanto na seara pública quanto na privada, têm se desenvolvido no sentido de
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