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V. As instituições particulares de ensino estão, pois, proibidas de realizar a
cobrança adicional, devendo ser computados no orçamento geral da escola
eventuais despesas suplementares ao aparelhamento indispensável às pessoas
com deficiência, na medida em que obrigada a oferecer a estrutura adequada
a todos os seus alunos, contemplando todas as deficiências. VI. Agravo
improvido.
(TJMA. AI 0095072015, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO
JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/11/2015, DJe
30/11/2015)
(Grifo nosso)
É importante mencionar que não se desconhece a possibilidade de decisões
proferidas por Tribunais Estaduais (2º grau de jurisdição) sofrerem reformas ou
modificações completas por órgãos do Poder Judiciário de instância superior (Superior
Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), mas não se pode negar a importância
da posição firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a qual reafirma
direitos e vedações estampadas no recente Estatuto da Pessoa com Deficiência.
No mesmo sentido, uma rápida consulta ao sítio virtual do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, indica que, no mês de março do corrente ano, referida
Corte Judicial julgou ação movida pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do
Estado do Maranhão, tendente a questionar a constitucionalidade de uma Lei Estadual
proibitiva da cobrança de taxas adicionais, na rede privada de ensino, para estudantes
com Síndrome de Down. Eis o teor da notícia em comento (TJMA, 2016, não
paginado):
TJMA julga improcedente ação que questiona proibição de taxas
adicionais a pessoas com deficiência
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou improcedente a Ação
Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Sindicato dos
Estabelecimentos de Ensino do Estado do Maranhão, que questiona a Lei
Estadual nº 10130/2014, cujos artigos 1º e 2º proíbem a cobrança de taxa de
reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para a matrícula,
renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com Down, autismo,
transtorno invasivo ou outras síndromes.
(...)
O desembargador afirmou que, no sistema privado de ensino, o pagamento da
mensalidade está assegurado nos mesmos valores e condições daqueles
previstos para os alunos não deficientes, não havendo razão para se falar em
violação à Constituição Estadual.
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