II Simpósio- artigos agrupados Editado ate pagina 1035

deficiência é feita obedecendo aos preceitos legais. Assim, desenvolveu-se uma
pesquisa exploratória, descritiva e, no contexto, analisaram-se leis, por meio das quais
pode-se entender a evolução do direito da pessoa com deficiência ao longo da história,
bem como o status atual em que as cotas são usadas para possibilitar a inclusão social
de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal. Os resultados obtidos
demonstram que historicamente as pessoas com deficiência libertaram-se, em parte, das
teorias discriminatórias da eugenia para uma época de maior obediência aos direitos
humanos, e que elas têm galgado cada vez mais espaço no convívio socioeconômico.
Muitas ações ainda estão inviabilizando o acesso dos interessados ao mercado de
trabalho formal. Contudo, o direito delas positivado na Constituição Federal de 1988,
nas leis infraconstitucionais, nas decisões jurisprudenciais, revela-se vigente. No estado
de direito democrático a pessoa com deficiência já pode viver sua cidadania, posto que
limitada, aberta para reclamações de natureza trabalhista.
Palavras-chave: Pessoa com deficiência. Mercado de trabalho formal. Direitos
constitucional e humano.
ABSTRACT: Several infra-constitutional norms have protected the rights of people
with disability. The Law 8,213/91, also known as Law of Quotas, is an example of that,
it establishes that a minimal percentage of people with disability or rehabilitated to be
hired in companies which have more than one hundred employees. The affirmative
actions aim to protect the right of people with disability who are able to work. Thus it is
questioned what goes on in a selective process or competitive examination in which
they a blind applicant competes in a supposed equality with monocular vision applicant.
What happens if peoples with ear disability compete with deaf people? Who might be
chosen? Why? Who will decide and who is to supervise the accomplishment of the law
in these cases? Are people with disability not let out by people without disability? The
reason for this study is due to an apparently distorted use of the laws which protect
people with disability in the access to the formal labor market with the hypothesis that
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