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especificidades e dificuldades que decorrem do labor demandado no
segmento empresarial em que atua a empresa Ré, construção civil, o
cumprimento da obrigação de contratar trabalhadores deficientes e
reabilitados deve sofrer certa modulação, no que diz respeito (i) ao prazo para
o alcance da cota e (ii) à base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual
legal de vagas a serem preenchidas por esses trabalhadores especiais.
Recurso ordinário da Ré parcialmente conhecido e parcialmente provido;
recurso ordinário do Autor conhecido e parcialmente provido. (BRASIL,
TRT-10, 2013, não paginado).
Ao empregado com deficiência demitido em razão desta norma em comento
não caberá alegar estabilidade caso após sua demissão ocorra o devido preenchimento
da vaga. Há uma garantia de cumprimento da cota, mas não há falar em estabilidade
nesse contexto, conforme o acórdão do TRT abaixo reproduzido.
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00921004820085010031 RJ (TRT-1)
Data de publicação: 15/09/2014
Ementa: COTA DE DEFICIENTE FÍSICO -
DIREITO
CIRCUNSTANCIAL À MANUTENÇÃO DO EMPREGO Quanto ao pedido
de reintegração com fulcro no art. 93 da Lei 8.213, há matéria tanto de direito
e probatória. No primeiro campo, é certo que a lei não estabelece nenhuma
estabilidade, apenas exige cota de deficiente físico. A norma jurídica em
questão tem a finalidade de proteger o empregado deficiente, mantendo certo
percentual. Conforme entendimento jurisprudencial a que me filio, o
trabalhador deficiente individualmente não tem o direito de ser contratado, o
que depende da liberdade de escolha do contratante, mas sim o de ser
mantido no emprego para garantia da cota. Cabe, então, ao empregador
demonstrar que a dispensa do empregado deficiente não implica em se
encontrar em situação ilegal, ou seja, abaixo do percentual previsto na lei.
(BRASIL, TRT-1, 2014, não paginado).
Botini (2002) assevera haver disparidades entre os processos de
recrutamento e seleção em 100% dos casos por ela estudados, o que evidencia a mádeterminação
de critérios a serem utilizados como requisitos para a contratação do
profissional. Outrossim, segundo Botini (2002), em que pese ao mundialmente
avançado entendimento das leis brasileiras em prol da garantia a oportunidade de estudo
e trabalho em situação de igualdade às pessoas portadoras de deficiência com qualquer
outro cidadão, a realidade é bem diferente, porquanto a sociedade não está preparada
para se adequar às necessidades das pessoas com deficiência, vez que há mudanças
estruturais a serem implementadas.
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