II Simpósio- artigos agrupados Editado ate pagina 1035

Supondo-se que alguém devidamente caracterizado como deficiente visual,
na iniciativa privada tem seu contrato trabalhista rescindido, nos termos da Lei de
Cotas, o estabelecimento empresarial deverá substituir tal empregado por outro dentro
de uma das categorias de deficiência. A substituição de uma pessoa com deficiência por
um novo empregado, cujas limitações físicas se enquadrem como mero impedimento ou
incapacidade, é uma infração à lei, essa prática coloca outras pessoas com deficiência
em desvantagem. Contudo, a Lei 8.213/91 não prevê a ordem de preferência conforme o
grau ou qualidade de deficiência.
Esse comportamento discriminatório é defeso no novel diploma legal
referente à reforma trabalhista empreendida pela Lei 13.467/2017, nos termos do artigo
611-B, inciso XXII, que prevê: “proibição de qualquer discriminação no tocante a
salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência. ”
A Reforma Trabalhista de 2017, à primeira vista, traz vantagens ao
trabalhador com deficiência haja vista a previsão do teletrabalho disposta do artigo 75-A
usque 75-D. A definição de teletrabalho se reproduz ipsis litteris: “Art. 75-B.
Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das
dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de
comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. ”
Essa lei trabalhista coaduna-se em parte com a teoria dos contratos
trabalhista dos vencedores do prêmio Nobel de economia de 2016, pois flexibiliza-os
mais. Prova disso é o artigo 75-C, que reza: “A prestação de serviços na modalidade de
teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que
especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. ” E continua: “§
1 o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que
haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.” Prevê mudanças
ou adequações: “§ 2 o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o
presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de
quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.”
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