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A estudo objetiva, no âmbito geral, investigar se a contratação e/ou
nomeação de candidatos às vagas de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
formal, público e privado, vem sendo realizada obedecendo aos preceitos legais.
É mister lembrar, primeiramente, de algumas terminologias antes de abordar
essa temática. São 3 (três) as limitações humanas de acordo com a Organização Mundial
de Saúde (OMS): impedimento, deficiência ou inabilidade e incapacidade. O
impedimento é alguma perda ou anormalidade das funções ou da estrutura anatômica,
fisiológica ou psicológica do corpo humano; deficiência (ou inabilidade) é alguma
restrição ou perda, resultante do impedimento, para desenvolver habilidades
consideradas normais para o ser humano; ao passo que a incapacidade é uma
desvantagem individual, resultante do impedimento ou da deficiência, que limita ou
impede o cumprimento ou desempenho de um papel social, dependendo da idade, sexo
e fatores sociais e culturais (BOTINI, 2002).
Nos termos da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência (1993), “deficiência é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou
função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho
de atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano.” (BRASIL,
1999, não paginado).
METODOLOGIA
Desenvolveu-se uma pesquisa exploratória, bibliográfica, documental e
descritiva, com abordagem quanti-qualitativa, analisando estatísticas e confrontando-as
com o que está vigente no ordenamento jurídico pátrio, a saber: a Constituição da
República Federativa do Brasil/1988, a legislação constitucional, supraconstitucional e
infraconstitucional, bem como a jurisprudência. Parte-se de um histórico das leis
específicas incluindo a Lei n° 8.213/91 (Lei das Cotas para pessoas com deficiência) e a
Lei 13.146/2015 (o Estatuto da Pessoa com Deficiência). Analisa-se a aplicação desses
diplomas legais vigentes no âmbito público e privado, observando os critérios de
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