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para a construção do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à
sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade (BRASIL, 1999).
Essa definição coloca o ser humano como responsável individual e
coletivamente pela sustentabilidade, ou seja, se fala da ação individual na esfera privada
e de ação coletiva na esfera pública. No Artigo 4° da Lei reforça a contextualização da
temática ambiental nas práticas sociais quando a relação, com enfoque humanista,
histórico, crítico, democrático, participativo, dialógico, cooperativo, respeitando o
pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. O órgão central de gestão do
Planejamento Nacional para Educação Ambiental (PNEA), em âmbito nacional, é
denominado pela Lei como Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental.
Este Órgão Gestor é integrado pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Ministério da
Educação, responsáveis respectivamente pelo âmbito não-formal e formal. Na educação
formal, o Órgão Gestor tem o desafio de apoiar professores no incentivo da leitura
crítica da realidade, sendo educadores ambientais atuantes nos processos de construção
de conhecimentos, pesquisas e atuação cidadã nas comunidades escolares, com base em
valores voltados à sustentabilidade em suas múltiplas dimensões. No âmbito dos
estados, Distrito Federal e municípios cabe aos dirigentes definir “diretrizes, normas e
critérios para a educação ambiental, respeitando os princípios e objetivos da PNEA”
(art. 16). (BRASIL, 1999).
Segundo a legislação que estabelece a PNEA, a definição de diretrizes que
orientem para implementação dessa política em âmbito nacional é atribuição do Órgão
Gestor, ouvidos o Conselho Nacional de Educação (CNE) e o Conselho Nacional de
Meio Ambiente (CNMA). Contudo a legislação que estabelece a PNEA é omissa quanto
à competência normativa e deliberativa do Órgão Gestor, razão pela qual tem se
entendido que a normalização regulamentar para a educação ambiental no âmbito
formal seria competência do CNE, o que estaria em consonância com a lei que cria esse
Conselho e com seu Regimento Interno. Mas é questão dúbia a ser discutida por
docentes, educadores e gestores, devendo ser melhor esclarecida pelo legislativo.
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