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portarias ocupam-se da tutela dos direitos dos deficientes. Não obstante isso, a aceitação
dessas pessoas na sociedade padece de muita resistência.
O direito de inclusão social da pessoa com deficiência
A educação pode dar um futuro melhor ao ser humano, levando-o ao estádio
seguinte – o trabalho, ao qual todos têm direito, de acordo com o disposto na
Declaração Universal dos Direitos Humanos. Isso significa que a prática antiga de
deixar as pessoas com deficiência serem preteridas por outras, no mercado de trabalho
formal – deixando aquelas ao léu – é uma injustiça e desumanidade.
Sabe-se que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), no seu
artigo 23, item 1, dispõe: “Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do
trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o
desemprego. ” (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 1948). A proteção aos
direitos dos deficientes é promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT),
por meio das Recomendações 99, 111, 150 e 168 e das Convenções 111 e 159, das quais
o Brasil é signatário e, consequentemente, a Constituição Federal recepcionou tais
normas internacionais, ao criar a Lei 7.853/89, a Lei 8.213/91 e os Decretos nº 129/91 e
nº 3.298/99.
Entende-se que a intencionalidade das ações afirmativas em prol das
pessoas com deficiência é proteger o direito ao trabalho daqueles que estão aptos para o
trabalho, porém mais necessitados, pergunta-se o que se dá num processo seletivo ou
concurso em que concorrem em suposta igualdade um candidato totalmente cego e um
com visão monocular? O que ocorre se pessoas com diferentes graus de deficiência
auditiva concorrem para uma mesma vaga? Quem é o escolhido? Por quê? A quem cabe
decidir e a quem cabe fiscalizar o cumprimento da lei nesses casos? Será que as pessoas
com deficiência sensorial não estão sendo preteridas por pessoas que não poderiam se
candidatarem àquelas vagas reservadas?
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