II Simpósio- artigos agrupados Editado ate pagina 1035

ompimento com a estrutura reprodutora do racismo que tem caracterizado a formação
escolar brasileira. À guisa de ilustração, nos anos finais da década de 1970, o
Movimento Negro Unificado (MNU) já tinha delineada uma agenda reivindicativa que
conferia centralidade às mudanças educacionais no tocante aos métodos, conteúdos e
recursos didáticos que contemplassem a temática afro-brasileira – tanto na escolarização
de crianças e jovens, quanto nos processos formativos docentes (GONÇALVES, 2000).
Embora com várias décadas de atraso, no ano 2003 foi sancionada a Lei
federal nº 10.639, estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura
Africana e Afro-Brasileira na Educação Básica. Esta Lei altera a LDB 9.394/96,
acrescentando os seguintes artigos:
Art.26-A - Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e
particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afrobrasileira.
Parágrafo Primeiro – O conteúdo programático a que se refere o caput deste
artigo incluirá o estudo da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil,
a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional,
resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e
política, pertinentes à História do Brasil.
Parágrafo segundo – Os conteúdos referentes à História e Cultura Afrobrasileira
serão ministrados no âmbito de todo currículo escolar, em especial,
nas áreas Educação Artística e de Literatura e Histórias Brasileiras.
Art. 79-B – O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como “Dia
Nacional da Consciência Negra (BRASIL, 2003).
Frente à necessidade de diretrizes orientadoras acerca de princípios,
indicações e normas, tendo em vista a implementação da lei, em 2004, foram instituídas
as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para
o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (DCN ERER), por meio da
Resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) /Conselho Pleno (CP) Nº
01/2004, antecedida pelo Parecer do CNE Nº 03/04 que o fundamenta.
Convém acrescentar ainda, que no encaminhamento de medidas para
superar os impasses e desafios para a implementação dos dispositivos referentes à
referida Lei nos sistemas de ensino, o “Plano Nacional de Implementação das Diretrizes
Curriculares Nacionais para educação das relações étnico-raciais e para o ensino de
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