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20% (vinte por cento), conforme previsto no artigo 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/1990
(BRASIL, 1990).
Como exemplo, se houver 100 vagas para certo cargo, serão destinadas aos
portadores de deficiência, no mínimo 5 (cinco) vagas e, no máximo 20 (vinte) vagas,
nos termos do edital. Na hipótese de haver apenas 4 vagas, a reserva de vagas fica
prejudicada, vez que a Lei nº 8.112/1990 impõe o limite máximo de 20% das vagas para
pessoas com deficiência (BRASIL, 1990).
Na esfera pública, a inclusão da pessoa com deficiência por meio de reserva
de vagas tem estas decisões mais recentes do Pretório Excelso. Na primeira, a
jurisprudência determina que se arredonde a fração menor que uma vaga:
A exigência constitucional de reserva de vagas para portadores de deficiência
em concurso público se impõe ainda que o percentual legalmente previsto
seja inferior a um, hipótese em que a fração deve ser arredondada.
Entendimento que garante a eficácia do art. 37, VIII, da CF, que, caso
contrário, restaria violado (BRASIL, 2000, não paginado). 94 (BRASIL, 2000,
não paginado).
Na segunda decisão jurisprudencial ficou decidido que a pessoa com
ambliopia, visão monocular ou univalente, que caracterize a deficiência propriamente
dita, que comprometa as noções de profundidade e distância, tem direito a concorrer em
certame público dentro das vagas reservadas para pessoas com deficiência.
Concurso público. Candidato portador de deficiência visual. Ambliopia.
Reserva de vaga. Inciso VIII do art. 37 da CF. Parágrafo 2º do art. 5º da Lei
8.112/1990. Lei 7.853/1989. Decretos 3.298/1999 e 5.296/2004. O candidato
com visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre
os dois olhos para saber-se qual deles é o ‘melhor’. A visão univalente –
comprometedora das noções de profundidade e distância – implica limitação
superior à deficiência parcial que afete os dois olhos. A reparação ou
compensação dos fatores de desigualdade factual com medidas de
superioridade jurídica constitui política de ação afirmativa que se inscreve
nos quadros da sociedade fraterna que se lê desde o preâmbulo da
Constituição de 1988 (BRASIL, 2008, não paginado).
94 No mesmo sentido: RE 606.728-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-12-2010, Primeira
Turma, DJE de 1º-2-2011.
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