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No contexto, ressaltam-se dois vieses: como isso se dá no setor público e
como isso é aplicado no setor privado, para que a pessoa com deficiência tenha direito
ao emprego.
No setor público, para se tornar servidor público efetivo, mister se faz que o
cidadão brasileiro seja concursado, conforme a determinação do texto constitucional; o
artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/1988, estabelece: “a investidura em cargo
ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei [...]” (BRASIL, 1988, não paginado). Constitucionalmente, a Lei
nº 8.112/1990 (vulgo Estatuto do Servidor Público Federal), no seu artigo 10,
determina, com base no artigo supracitado: “a nomeação para cargo de carreira ou cargo
isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de
provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua
validade” (BRASIL, 1990, não paginado).
Os requisitos básicos para investidura em cargos públicos também estão
previstos no Estatuto, no artigo 5º, I a VI, e, particularmente, o direito das pessoas com
deficiência de participarem dos certames, destinando-lhes percentual máximo de reserva
de vagas (artigo 5º, §2º), ipsis litteris:
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se
inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições
sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas
serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso
(BRASIL, 1990, não paginado).
O percentual máximo de reserva de vagas é de 20% e o percentual mínimo
de 5% das vagas do concurso público foi regulamentado pelo art. 37 do Decreto nº
3.298/1999, que dispõe sobre a “Política Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência” (BRASIL, 1999). Na hipótese de um resultado percentual
fracionado, as vagas serão completadas com o número inteiro subsequente, nos termos
do art. 37, § 2º, do Decreto em comento, desde que não ultrapassasse o máximo legal de
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