II Simpósio- artigos agrupados Editado ate pagina 1035

______. Decreto nº 24.645, de 16 de maio de 1934. Aprova o regulamento da entrada de
estrangeiros em território nacional. Disponível em:
. Acesso em: 10 out. 2016.
______. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de
24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Disponível em: . Acesso em:
10 out. 2016.
BRASIL. Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos
10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que
especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Disponível em:
.
Acesso em: 10 out. 2016.
______. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Disponível em: . Acesso
em: 10 out. 2016.
______. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências. Disponível em:
. Acesso em: 10 out. 2016.
______. Lei 13.146/2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (o Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
______. Lei 13.467/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e as Leis n os 6.019, de 3 de janeiro de
1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a
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