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Maranhão, já foi enfrentada, algumas vezes, pelo Tribunal de Justiça local, o qual, em
oportunidade mais recente, invocando o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), reafirmou a obrigação do ente estatal de viabilizar o amplo acesso aos
prédios públicos, conforme abaixo se observa (TJMA, 2016, não paginado):
EMENTA PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA.
CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO A PROCEDER À
ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS PARA GARANTIR
ACESSIBILIDADE DE PORTADORES DE DEFICIENCIA.
SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E
IMPROVIDA. UNANIMIDADE.
I. Com espeque na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
e seu Protocolo Facultativo foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência, conhecida como Estatuto da Pessoa com
Deficiência, a qual estabelece em seu artigo 2º que pessoa com deficiência
é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas".
II. A fim que o princípio da isonomia seja efetivo entre todos os brasileiros
necessária se faz a realização de políticas públicas para inclusão e pleno
exercício dos direitos das pessoas portadoras de deficiências, em especial
o livre acesso aos prédios públicos para regularização de situações de seu
interesse pessoal ou para percepção de serviços públicos, como saúde,
educação, etc.
III. Sentença mantida. IV. Remessa necessária conhecida e improvida.
Unanimidade (ReeNec 0128222016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO
JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em
30/05/2016, DJe 02/06/2016)
Por outro lado, obedecendo aos limites do artigo exposto, opta-se por
analisar, de forma específica, uma das vedações mencionados na Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência, qual seja, aquela que afirma ser conduta proibida,
no âmbito das instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, a
cobrança de valores adicionais (taxas e outros encargos específicos de mesma natureza),
supostamente derivados da condição de deficiência do aluno, embutidos em suas
mensalidades, anuidades e matrículas, visando ao cumprimento das determinações
estampadas no artigo 28, parágrafo primeiro, do referido Diploma Legal (BRASIL,
2015, não paginado):
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