Curso de Direito Constitucional

São os casos que a doutrina denomina inelegibilidade
absoluta.
Nos termos da Constituição, são, ainda, inelegíveis, no território
de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos
ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente
da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito
Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos
seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo
e candidato à reeleição (CF, art. 14, § 7º).
Há muito entende o Tribunal Superior Eleitoral que a restrição
à candidatura do cônjuge abrange também a do companheiro
ou companheira, a do irmão, a da concubina (TSE, Súmula
6).
Nas Eleições de 2004, colocou-se indagação sobre a extensão
ou não desse entendimento à união de fato entre
homossexuais.
Cuidava-se de possível união de fato existente entre uma
candidata à Prefeitura de um dado Município e a Prefeita reeleita
daquele Município. O TRE examinara a prova e concluíra pela caracterização
de união de fato entre a recorrida e a prefeita reeleita,
mas decidiu que, à falta de fundamento legal, não poderia impor
restrição à candidatura. O Tribunal Superior Eleitoral deu provimento
ao Recurso Especial (REspE 24.564) para assentar que “os
sujeitos de uma relação estável homossexual, à semelhança do
que ocorre com os de relação estável, de concubinato e de
casamento, submetem-se à regra de inelegibilidade prevista no
art. 14, § 7º, da Constituição Federal” (Relator Ministro Gilmar
Mendes) 61 .
A Emenda Constitucional n. 16/97 admitiu a reeleição do
Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito
Federal, dos Prefeitos e de quem os houver sucedido ou substituído
no curso dos mandatos, para um único período subsequente.
Assim, o Governador ou quem o houver sucedido no
curso do mandato poderá apresentar-se à reeleição sem que haja
necessidade de afastamento ou desincompatibilização.
Todavia, para concorrer a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os
Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis
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