Curso de Direito Constitucional

13 ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 29-4-2005.
14 ADI-AgRg 3.153/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Rel. p/ acórdão Min.
Sepúlveda Pertence, julgada em 12-8-2004, vencidos os Ministros Celso de
Mello (relator) e Carlos Britto, a propósito de ação proposta pela Federação
Nacional de Produtores de Cachaça de Alambique (FENACA).
15 ADI 61/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28-9-1990, p. 10222.
16 ADI 67/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 15-6-1990, p. 5499.
17 ADI 386/ES, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 28-6-1991, p. 8904; ADI
108/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 5-6-1992, p. 8427.
18 Observem-se os seguintes termos da Lei n. 9.096, de 19-9-1995:
“Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da
lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter
nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de
eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na
última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos
em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com
um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada
um deles”. (grifo nosso)
19 ADI 38/ES, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 28-6-1991, p. 8904; cf.
também ADI 2.866/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 17-10-2003.
20 ADI 2.866/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 17-10-2003.
21 ADI 209/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 7-3-1991, p. 2132.
22 Cf. ADIn 505-DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 2-8-1991, p. 9.916.
V., também, ADIn 569-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 3-9-1991,
p. 11.866; ADIn 713-RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJU de 10-4-1992, p.
4.801; ADIn 731-DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU de 8-5-1992, p. 6.270;
ADIn 745-PE, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 4-8-1992, p. 11.417; ADIn
746-DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 17-8-1992, p. 12.446; ADIn
744-PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 8-9-1992, p. 14.293-14.294;
ADIn 772-DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 23-10-1992, p. 18.780.
23 ADI-QO 1.562/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 9-5-1997; ADI 1.795/
PA, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 30-4-1998; ADI 797/DF, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJ de 7-8-1998; ADI 1.785/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ
de 7-8-1998; ADI-MC 1.003/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
10-9-1999; ADI 2.557/MT, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 12-12-2001; ADI
2.152/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 8-8-2003, no mesmo sentido,
vale citar, ainda, a decisão do Min. Menezes Direito, na ADI 4.036, DJ de
22-5-2009.
24 ADI-QO 1.006/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25-3-1994.
25 ADI 398/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 28-6-1991, p. 8904.
26 Cf. ADI 202/BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 2-4-1993, p. 5612;
ADI 159/PA, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 2-4-1993, p. 5611; ADI 893/
PR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 3-9-1993, p. 17743.
27 ADI 902, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 22-4-1994, p. 8946.
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