Curso de Direito Constitucional

As decisões pela inexistência da repercussão geral são irrecorríveis,
valendo para todos os recursos que versem sobre
questão idêntica 73 . Uma vez decidida a repercussão geral, a
Presidência do STF deverá promover ampla e específica divulgação
do teor dessas decisões, bem como diligenciar para a formação
e atualização de banco de dados eletrônico sobre o assunto 74 .
Outra questão que merece destaque é a possibilidade de a
Presidência do STF ou qualquer relator de recursos extraordinários,
que possam reproduzir-se em múltiplos feitos, comunicar o
fato aos tribunais a quo para fins de cumprimento do art. 543-B
do CPC 75 . Ademais, “quando se verificar a subida ou a distribuição
de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia,
a Presidência do Tribunal ou o relator selecionará um
ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos
demais aos tribunais ou turmas de Juizado Especial de origem,
para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo
Civil” 76 .
O instituto da repercussão geral será conformado pela prática
jurisprudencial do STF. Em junho de 2007, em julgamento
plenário, restou decidido pelo STF que a fundamentação da repercussão
geral somente poderia ser exigida nos recursos extraordinários
cujo início do prazo para sua interposição tenha
ocorrido após o dia 3-5-2007, data em que foi publicada a
Emenda Regimental n. 21 do STF 77 .
A Corte firmou entendimento, ainda, no sentido de que cabe
exclusivamente ao STF reconhecer a efetiva existência da repercussão
geral, não obstante tanto o Supremo quanto os demais
tribunais de origem possam verificar a existência da demonstração
formal e fundamentada da repercussão geral.
Em setembro de 2007, ao resolver Questão de Ordem no
RE n. 556.664 78 , o Plenário do STF determinou a suspensão do
envio de recursos extraordinários e agravos de instrumento ao Supremo
que versassem sobre a constitucionalidade dos arts. 45 e 46
da Lei n. 8.212/91 e do art. 5 o , parágrafo único, do Decreto-Lei n.
1.569, em face do art. 143, III, b, da CF.
Nessa Questão de Ordem aplicou-se a disciplina do art. 328
do RISTF 79 , que determinou, especificamente em relação aos
1495/2051