Curso de Direito Constitucional

Nesse sentido, segundo a argumentação da associação
requerente, aos desembargadores que foram alçados a esta condição
por meio do quinto constitucional não seria permitido concorrer
às vagas para o STJ, reservadas aos membros dos tribunais.
O STF, por maioria de votos, julgou improcedente a referida ação
direta, restando vencido, isoladamente, o relator Min. Luiz Fux.
A Corte entendeu, na esteira de sua jurisprudência, que a
Constituição Federal de 1988 não faz distinção entre desembargadores
oriundos do quinto constitucional e aqueles provenientes
da carreira da magistratura, para efeito de preenchimento de vagas
no Superior Tribunal de Justiça. Tal distinção apenas é feita pela
Constituição Federal relativamente ao preenchimento de vagas
para o Tribunal Superior do Trabalho, consoante dispõe o inciso
II do art. 111-A da CF/88, inserido pela EC n. 45/2004.
1344/2051
3.2.2. Competência
O Superior Tribunal de Justiça é dotado de um feixe significativo
de competências, dentre elas a de processar e julgar,
originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do
Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores
dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito
Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos
Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério
Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de
Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e
da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for
Governador de Estado ou do Distrito Federal, Desembargador de
Tribunal de Justiça e do Distrito Federal, membro de Tribunal de
Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos
Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais
e do Trabalho, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios
e os do Ministério Público da União que oficiem perante
tribunais, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição,