Curso de Direito Constitucional

nem está realizando uma apresentação artística. Está, contudo,
nitidamente, assumindo um comportamento que pretende veicular
uma mensagem de protesto. Tem-se, iniludivelmente, um comportamento
expressivo, uma expressão simbólica. A Suprema
Corte americana entendeu, em 1989, que era inconstitucional lei
estadual que criminalizava a conduta de queimar a bandeira,
sustentando, exatamente, que, aí, por meio da conduta se estava
exercendo o direito à livre expressão, que poderia assumir feitio
meramente comportamental 15 .
Na Alemanha, de modo análogo, um editor de livros antimilitarista
foi absolvido pela Corte Constitucional, depois de responder
a processo criminal, acusado de haver profanado a
bandeira do país. O símbolo nacional fora retratado na capa de um
livro, por meio de uma fotomontagem, sob a urina de um soldado,
integrante de certa cerimônia militar. A Corte entendeu que o
núcleo expressivo da fotomontagem (protesto antimilitarista) predominava
sobre a forma ofensiva utilizada 16 .
Na Espanha, uma lei que incrimina a profanação da
bandeira não foi tida como inconstitucional, embora a magistratura
evite a sua aplicação, detendo-se em aspectos processuais e
de provas 17 .
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1.4. Limitações ao direito de expressão
A liberdade de expressão encontra limites previstos diretamente
pelo constituinte, como também descobertos pela colisão
desse direito com outros de mesmo status.
O constituinte brasileiro, no art. 220 da Lei Maior, ao tempo
em que proclama que não haverá restrição ao direito de manifestação
de pensamento, criação, expressão e informação, dizendo,
também, no § 1º, que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa
constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística
em qualquer veículo de comunicação social”, ressalva que assim
o será, “observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV”.
Dessa forma, admite a interferência legislativa para proibir o anonimato
18 , para impor o direito de resposta e a indenização por
danos morais e patrimoniais e à imagem, para preservar a