Curso de Direito Constitucional

organizações partidárias formaram-se ou reestruturaram-se, nesse
período, como o Partido Comunista Brasileiro (PCB), o Partido
Democrata Cristão (PDC) e o Partido Libertador (PL) 84 . A Constituição
de 1946 consagrou o sufrágio universal e direto, o voto
secreto e assegurou o modelo proporcional para eleição à Câmara
dos Deputados de partidos nacionais. Múltiplos fatores contribuíram
para a proliferação de legendas partidárias, dentre eles o
próprio sistema eleitoral proporcional, a ausência de tradição
quanto à instituição de partidos de feição nacional — a despeito
da exigência de que tivessem estrutura nacional —, o personalismo
na atividade política e o regionalismo. Após a instalação do
regime militar, em abril de 1964, foi editada a Lei Orgânica dos
Partidos Políticos (Lei n. 4.740, de 15-7-1965), que fixou critérios
mais rígidos para criação de novas agremiações. Em 27-10-1965,
foi editado o Ato Institucional n. 2, que extinguiu os partidos
políticos existentes.
O Ato Complementar n. 4, de 20-11-1965, acabou por impor
o bipartidarismo no país, fazendo com que as forças políticas
se aglutinassem na Aliança Renovadora Nacional (ARENA), que
apoiava o governo, e no Movimento Democrático Brasileiro
(MDB), de oposição. A Constituição de 1967 e, posteriormente, a
Emenda Constitucional n. 1/69 não alteraram substancialmente o
quadro institucional relativo à organização partidária, que continuou
a ser restritivo quanto à liberdade de organização
partidária. Nas eleições parlamentares de 1974, o partido de
oposição logrou obter expressiva vitória nas urnas, elegendo 16
Senadores (das 22 vagas em disputa) e 160 Deputados (das 364
vagas em disputa). Em 1º-7-1976, foi promulgada a chamada Lei
Falcão (Lei n. 6.339), que preconizava que “na propaganda, os
partidos limitar-se-ão a mencionar a legenda, o currículo e o
número do registro dos candidatos na Justiça Eleitoral, bem como
a divulgar, pela televisão, suas fotografias, podendo, ainda, anunciar
o horário e o local dos comícios”. A Lei n. 6.767, de 1979,
extinguiu o modelo bipartidário então existente, dando início à reorganização
dos partidos.
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4.2. Autonomia, liberdade partidária, democracia interna
e fidelidade partidária