Curso de Direito Constitucional

a) declarar a inconstitucionalidade apenas a partir do
trânsito em julgado da decisão (declaração de inconstitucionalidade
ex nunc);
b) declarar a inconstitucionalidade, com a suspensão dos
efeitos por algum tempo a ser fixado na sentença (declaração de
inconstitucionalidade com efeito pro futuro); e, eventualmente,
c) declarar a inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade,
permitindo que se operem a suspensão de aplicacão da lei e
dos processos em curso até que o legislador, dentro de prazo
razoável, venha a se manifestar sobre situação inconstitucional
(declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade =
restrição de efeitos).
Assim, tendo em vista razões de segurança jurídica, o
Tribunal poderá afirmar a inconstitucionalidade com eficácia ex
nunc. Nessa hipótese, a decisão de inconstitucionalidade eliminará
a lei do ordenamento jurídico a partir do trânsito em julgado
da decisão (cessação da ultra-atividade da lei) (hipótese “a”).
Outra hipótese (hipótese “b”) expressamente prevista no
art. 27 diz respeito à declaração de inconstitucionalidade com
eficácia a partir de um dado momento no futuro (declaração de inconstitucionalidade
com efeito pro futuro). Nesse caso, a lei reconhecida
como inconstitucional, tendo em vista fortes razões de
segurança jurídica ou de interesse social, continuará a ser aplicada
dentro do prazo fixado pelo Tribunal. A eliminação da lei declarada
inconstitucional do ordenamento submete-se a um termo
pré-fixo. Considerando que o legislador não fixou o limite temporal
para a aplicação excepcional da lei inconstitucional, caberá
ao próprio Tribunal essa definição.
Como se sabe, o modelo austríaco consagra fórmula que
permite ao Tribunal assegurar a aplicação da lei por período que
não exceda dezoito meses. Ressalte-se que o prazo a que se refere
o art. 27 tem em vista assegurar ao legislador um tempo adequado
para a superação do modelo jurídico-legislativo considerado inconstitucional.
Assim, ao decidir pela fixação de prazo, deverá o
Tribunal estar atento a essa peculiaridade.
Finalmente, poderão surgir casos que recomendem a adoção
de uma pura declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia
da nulidade (suspensão de aplicação da lei e suspensão dos
1843/2051