Curso de Direito Constitucional

II — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
1. INTRODUÇÃO
GILMAR FERREIRA MENDES
O Estado brasileiro organiza-se em consonância com o
modelo de Estado moderno, repartindo suas competências e
atividades em funções estatais denominadas de Poder Executivo,
Poder Legislativo e Poder Judiciário. Muito embora tais Poderes
possam agregar atividades e competências facilmente definidas,
todos possuem um feixe de atribuições comuns, unificadas pela
ideia e pela forma de administração pública, que permeia todo o
Estado.
Nos poderes Legislativo e Judiciário a atividade administrativa
encontra-se diretamente vinculada às suas atividades-meio,
não às suas atividades-fim, pois os poderes, ou as funções, de legislar
e de resolver conflitos são exercidas diretamente por
agentes de Poder, que apenas mediatamente estão vinculados às
normas da administração pública, mas na maioria das vezes estão
vinculados aos seus estatutos próprios, que vigem à margem da
regra geral da administração pública e que regem as atividades de
“poder” stricto sensu.
Esta atividade administrativa, comum aos três poderes, é regida
por um conjunto de normas que dão sustentação à administração
pública e estruturam este sistema positivo infraconstitucional,
aplicável ao âmbito de qualquer dos três poderes.
É possível identificar na Constituição de 1891 — a nossa
primeira constituição republicana — as origens desta preocupação
constitucionalista moderna, e também republicana, de organizar o
aparelho do Estado. Isto facilmente se explica em razão do fato de