Curso de Direito Constitucional

A Constituição escrita não se limita a estabelecer os baldrames
da organização estatal e os fundamentos da ordem jurídica
da comunidade, mas desempenha relevante papel como instrumento
de estabilidade, de racionalização do poder e de garantia da
liberdade. Não se trata, à evidência, de um sistema isento de lacunas.
E, de certo modo, é essa ausência de regulamentação minudente
que assegura a abertura constitucional (Offenheit) necessária
ao amplo desenvolvimento do processo político 12 .
Consagra Hesse, assim, uma concepção material de Constituição
que se esforça por conciliar legitimidade material e abertura
constitucional 13 . Limitar-nos-emos aqui a enunciar essa ideia
de Constituição como ordem jurídica fundamental, uma vez que
ela contém uma perspectiva de legitimidade material e de abertura
constitucional, possibilitando compatibilizar o controle de constitucionalidade
— que pressupõe uma Constituição rígida —
com a dinâmica do processo político-social 14 .
1421/2051
2. CONSTITUCIONALIDADE E
INCONSTITUCIONALIDADE
Como anota Jorge Miranda, constitucionalidade e inconstitucionalidade
designam conceitos de relação, isto é, “a relação
que se estabelece entre uma coisa — a Constituição — e outra
coisa — um comportamento — que lhe está ou não conforme, que
com ela é ou não compatível, que cabe ou não no seu sentido” 15 .
Não se cuida, porém, de uma relação lógica ou intelectiva, adverte
o mestre português, mas de uma relação de caráter normativo e
valorativo 16 .
Em verdade, é essa relação de índole normativa que qualifica
a inconstitucionalidade, pois somente assim logra-se afirmar
a obrigatoriedade do texto constitucional e a ineficácia de todo e
qualquer ato normativo contraveniente. “Não estão em causa —
diz Jorge Miranda — simplesmente a adequação de uma realidade
a outra realidade, de um quid a outro quid, ou a descorrespondência
entre este e aquele ato, mas o cumprimento ou não de certa
norma jurídica” 17 .