Curso de Direito Constitucional

parâmetros estadual e federal de conteúdo idêntico. Se a Corte
federal afirmar a constitucionalidade do ato impugnado em face
do parâmetro federal, poderá o tribunal estadual considerá-lo inconstitucional
em face de parâmetro estadual de conteúdo
idêntico?
Essa questão dificilmente pode ser solvida com recurso às
consequências da coisa julgada e da eficácia erga omnes, uma vez
que esses institutos, aplicáveis ao juízo abstrato de normas, garantem
a eficácia do julgado enquanto tal, isto é, com base no parâmetro
constitucional utilizado. Pretensão no sentido de se outorgar
eficácia transcendente à decisão equivaleria a atribuir força de
interpretação autêntica à decisão do Tribunal Federal.
No plano dogmático, pode-se reconhecer essa consequência
se se admitir que as decisões do Supremo Tribunal Federal são
dotadas de efeito vinculante (Bindungswirkung), que não se limita
à parte dispositiva, mas se estende aos fundamentos determinantes
da decisão.
Assim, pelo menos no que se refere às ações diretas de inconstitucionalidade
julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,
poder-se-ia cogitar de um efeito transcendente se a questão estadual
versasse também sobre a norma de reprodução obrigatória
pelo Estado-membro.
O Supremo Tribunal tem entendido que, em caso de propositura
de ADI perante o STF e perante o TJ contra uma dada lei
estadual, com base em direito constitucional federal de reprodução
obrigatória pelos Estados-membros, há de se suspender
o processo no âmbito da Justiça estadual até a deliberação definitiva
da Suprema Corte 103 .
O Tribunal acabou, portanto, por consagrar uma causa especial
de suspensão do processo no âmbito da Justiça local, nos
casos de tramitação paralela de ações diretas perante o Tribunal
de Justiça e perante a própria Corte relativamente ao mesmo objeto,
e com fundamento em norma constitucional de reprodução
obrigatória por parte do Estado-membro.
1611/2051
2.3. Parâmetro de controle