Curso de Direito Constitucional

38 Carlos Maximiliano, Comentários à Constituição de 1946, cit., p. 410.
39 RF, 130/150.
40 ADI 2.387/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 5-12-2003.
41 Cf. Carlos Roberto de Siqueira Castro, O Congresso e as delegações legislativas,
Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 181-189; v., também, Konrad
Hesse, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deustschland,
cit., p. 199-201.
42 Cf., exemplificativamente, RE 208.260/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa,
DJ de 18-10-2005 e RE 186.359-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de
10-5-2002.
43 RE 180.828, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 14-3-2003.
44 As Emendas Constitucionais a seguir resultaram de propostas apresentadas
pelo Chefe do Executivo:
EC n. 42/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
EC n. 41/2003 — Reforma da Previdência.
EC n. 38/2002 — Incorpora Policiais Militares do extinto Território Federal
de Rondônia aos Quadros da União.
EC n. 37/2002 — Altera os arts. 100 e 156 da CF e acrescenta os arts. 84, 85,
86, 87 e 88 ao ADCT.
EC n. 33/2001 — Altera os arts. 149, 155 e 177 da CF (impostos sobre
combustíveis).
EC n. 27/2000 — Acrescenta o art. 76 ao ADCT, instituindo a desvinculação
de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
EC n. 24/99 — Altera dispositivos da CF pertinentes à representação classista
na Justiça do Trabalho (Emenda Calmon).
EC n. 23/99 — Criação do Ministério da Defesa (Emenda Passos Porto).
EC n. 22/99 — Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas i do
inciso I do art. 102 e c do inciso I do art. 105 da CF (juizados especiais e
habeas corpus).
EC n. 20/98 — Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas
de transição e dá outras providências.
EC n. 19/98 — Reforma Administrativa.
EC n. 18/98 — Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
EC n. 17/97 — Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do ADCT, introduzidos
pela ECR n. 1/94 (Fundo de Estabilização Fiscal).
EC n. 14/96 — Reforma da Educação.
EC n. 10/96 — Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do ADCT, introduzidos
pela ECR n. 1/94 (Fundo de Estabilização Fiscal).
EC n. 9/95 — Dá nova redação ao art. 177 da CF, alterando e inserindo parágrafos
(petróleo).
EC n. 8/95 — Altera o inciso XI e a alínea a do inciso XII do art. 21 da CF
(telecomunicações).
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