Curso de Direito Constitucional

7.3. Efeito vinculante da cautelar em ação declaratória
de constitucionalidade
O silêncio do texto constitucional quanto à possibilidade de
concessão de cautelar em sede de ação declaratória deu ensejo a
significativa polêmica quando o Presidente da República e as Mesas
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal intentaram
ação declaratória com objetivo de ver confirmada a constitucionalidade
da Lei n. 9.494/97, que proibia a concessão de tutela antecipada
para assegurar o pagamento de vantagens ou vencimentos
a servidores públicos 54 .
Na Ação Declaratória n. 4, da relatoria do Ministro Sydney
Sanches, o Supremo Tribunal considerou cabível a medida
cautelar em sede de ação declaratória. Entendeu-se admissível que
o Supremo Tribunal Federal exerça, em sede de ação declaratória
de constitucionalidade, o poder cautelar que lhe é inerente,
“enfatizando, então, no contexto daquele julgamento, que a prática
da jurisdição cautelar acha-se essencialmente vocacionada a
conferir tutela efetiva e garantia plena ao resultado que deverá
emanar da decisão final a ser proferida naquele processo objetivo
de controle abstrato”.
É que, como bem observado pelo Ministro Celso de Mello,
o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao deferir o pedido de
medida cautelar na ADC 4, expressamente atribuiu à sua decisão
eficácia vinculante e subordinante, com todas as consequências
jurídicas daí decorrentes 55 .
Portanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a decisão
concessiva da cautelar afetava não apenas os pedidos de tutela
antecipada ainda não decididos, mas todo e qualquer efeito
futuro da decisão proferida nesse tipo de procedimento.
Segundo essa orientação, o efeito vinculante da decisão
concessiva da medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade
não apenas suspende o julgamento de qualquer processo
que envolva a aplicação da lei questionada (suspensão dos
processos), mas também retira toda ultra-atividade (suspensão de
execução dos efeitos futuros) das decisões judiciais proferidas em
desacordo com o entendimento preliminar esposado pelo Supremo
Tribunal.
1870/2051