Curso de Direito Constitucional

Constituição, referindo-se, propriamente, a atos ou omissões dos
Poderes Públicos.
A violação da ordem constitucional por entes privados, embora
relevantes do prisma do direito constitucional, não se
equipararia, segundo esse entendimento, à ofensa perpetrada pelos
órgãos públicos, destinatários primeiros de seus comandos normativos
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1425/2051
3. DEFESA E PROTEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
3.1. Considerações preliminares
O reconhecimento da supremacia da Constituição e de sua
força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna inevitável
a discussão sobre formas e modos de defesa da Constituição e
sobre a necessidade de controle de constitucionalidade dos atos do
Poder Público, especialmente das leis e atos normativos.
As formas de controle de constitucionalidade são as mais
diversas:
Quanto ao órgão — quem controla —, pode-se ter:
a) controle político;
b) controle jurisdicional;
c) controle misto.
Cogita-se de controle de constitucionalidade político, também
chamado modelo de controle francês, quando a atividade de
controle de constitucionalidade é exercida por órgão político e
não por órgão jurisdicional.
Assim, o controle de constitucionalidade realizado nas Casas
Legislativas, pelas Comissões de Constituição e Justiça ou
pelas demais comissões, enquadra-se nessa categoria.
Também o veto oposto pelo Executivo a projeto de lei, com
fundamento em inconstitucionalidade da proposição legislativa,
configura típico exemplo de controle de constitucionalidade
político (CF, art. 66, § 1º).
Quanto ao modo ou à forma de controle, ele pode ser: