Curso de Direito Constitucional

excerto comprova, mais uma vez, o caráter dúplice do texto da
Lei n. 9.868/99, o qual temos insistentemente apontado 23 .
Manteve-se tradição de nosso direito constitucional, sufragada
pelo STF, no sentido de não se limitar a declarar improcedência
da ação; deve-se afirmar explicitamente a constitucionalidade
da norma objurgada, por decisão de maioria qualificada, seis votos,
presentes pelo menos oito integrantes da Corte. Tem-se mais
uma característica típica de nosso sistema, que não limita o
Tribunal, nessa modalidade de controle abstrato, a focar na fundamentação
lançada pelo autor. Em âmbito de ADI, por exemplo,
pode-se declarar a inconstitucionalidade por intermédio de outros
fundamentos, distintos dos deduzidos na peça inicial 24 . Insistimos,
a natureza dúplice da Lei n. 9.868/99 determina essa leitura bifronte,
de uma mesma regra, a exemplo da natureza da decisão, na
ADC e na ADI.
1643/2051
1 Proposta de emenda à Constituição n. 130, de 1992.
2 Cf., a propósito, os dois substitutivos apresentados pelo Deputado Benito
Gama, relator da Comissão Especial destinada a examinar a Proposta de
Emenda à Constituição n. 48-a, de 1991.
3 Esta a disciplina constitucional após a Emenda à Constituição n. 45/2004:
“Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória
de constitucionalidade: I — o Presidente da República; II — a
Mesa do Senado Federal; III — a Mesa da Câmara dos Deputados; IV — a
Mesa de Assembleia Legislativa; V — o Governador de Estado; IV — a
Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V — o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI — o Procurador-
Geral da República; VII — o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil; VIII — partido político com representação no Congresso Nacional; IX
— confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. § 1º O
Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de
inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo
Tribunal Federal. § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida
para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder
competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de
órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. § 3º Quando o Supremo
Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou