Curso de Direito Constitucional

só se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade
com os previstos na Constituição da República” 44 .
A adoção de medidas parlamentaristas pelo Estado-membro,
quando no âmbito da União se acolhe o presidencialismo,
também é imprópria, por ferir o princípio da separação de
Poderes, como desenhado pelo constituinte federal. As fórmulas
de compromisso entre ambos os regimes somente podem ser estabelecidas
na Constituição Federal 45 .
Não cabe, tampouco, por não haver paralelo com o modelo
da tripartição de poderes federal, subordinar a eficácia de convênios
celebrados por secretários de Estado, ou de seus atos e
contratos à aprovação da Assembleia Legislativa, criando, assim,
uma subordinação da ação do Poder Executivo ao Poder Legislativo
46 .
Pelo mesmo motivo, foram fulminadas normas constitucionais
locais que exigiam autorização legislativa para que o
Estado contraísse dívida 47 .
Por ofensa ao contorno constitucional federal da tripartição
dos Poderes, o STF concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade
para suspender norma de Carta local que determinava
a participação da Assembleia Legislativa na escolha do
Procurador-Geral de Justiça. A Constituição Federal não estabelece
esse requisito para a escolha do chefe do Ministério
Público local, e o acréscimo dessa exigência foi tido como estranho
ao espaço de liberdade dos Poderes do Estado, definidores
do regime de independência e harmonia entre os Poderes 48 .
A separação de Poderes, como delineada na Constituição
Federal, foi um dos argumentos para se julgar inconstitucional
preceito de Constituição estadual que impunha ao prefeito municipal
o dever de comparecimento perante a Câmara dos
Vereadores 49 .
De novo, por destoar do modelo de separação de Poderes
federal, o STF declarou inconstitucional a norma de Constituição
estadual que condicionava a escolha dos presidentes de empresas
estatais locais à prévia aprovação da Assembleia Legislativa 50 .
A exuberância de casos em que o princípio da separação de
Poderes cerceia toda a criatividade do constituinte estadual, levou
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