Curso de Direito Constitucional

procedimento. Segundo Franco Cordero, impedir a interceptação ambiental
seria incidir num garantismo hiperbólico: apud AVOLIO. Op. cit., p. 210.
Sinalizando a admissibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade
nesta hipótese de interceptação ambiental: STRECK. As interceptações telefônicas...,
op. cit., p. 119. Sobre o tema, e sua especial interligação com a
lesão ao princípio da dignidade da pessoa humana (já que o domicílio é o espaço
mais íntimo de seu desenvolvimento), v. MUÑOZ CONDE. Op. cit.,
passim. Também: URBANO CASTRILLO; TORRES MORATO. Op. cit., p.
296-306. Afirma Muñoz Conde (com o qual
concordamos) que deve-se admitir a gravação ambiental sem autorização judicial,
regra geral, quando realizada em local público no qual não há expectativa
de privacidade, e quando realizada por particular em situação de legítima
defesa, estado de necessidade ou com justa causa (o exemplo clássico
são as câmaras de vídeo instaladas no interior de lojas, casas, condomínios,
ou mesmo nas ruas)”.
412 HC 74.356-1/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 25-4-1997.
413 HC 69.818/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 27-11-1992.
414 Cf. Antonio Scarance Fernandes, Processo penal constitucional, cit., p.
95 e s.
415 HC-segundo 69.912/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em
16-12-1993, DJ de 25-3-1994; HC 75.007/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado
em 27-5-1997, DJ de 8-9-2000, p. 358; HC 72.588/PB, Rel. Min.
Maurício Corrêa, julgado em 12-6-1996, DJ de 4-8-2000.
416 HC 80.948, Rel. Min. Néri da Silveira, julgado em 7-8-2001, DJ de
19-12-2001.
417 Vicente Greco Filho, Interceptação telefônica, São Paulo: Saraiva, 1996,
p. 12.
418 A questão foi objeto da ADI 1.488, relator Néri da Silveira, que teve o
pedido de medida liminar indeferido e, posteriormente, foi extinta por falta de
legitimidade ativa do requerente.
419 A Lei n. 9.296/96 prescreve que a decisão judicial que defere o pedido de
interceptação telefônica deve ser fundamentada e indicar a forma de execução
da diligência (art. 5º).
420 HC 80.948, Rel. Min. Néri da Silveira, julgado em 7-8-2001, DJ de
19-12-2001.
421 Antonio Scarance Fernandes, Processo penal constitucional, cit., p. 101.
422 HC 81.260, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19-4-2002. Cf. sobre o
assunto, supra, competência do juiz e encontro fortuito de provas.
423 Antonio Scarance Fernandes, Processo penal constitucional, cit., p. 100.
Scarance Fernandes sustenta que melhor teria sido a adoção da proposta formulada
pelo Deputado Miro Teixeira, que relacionava os crimes que permitiriam
a interceptação.
424 HC 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, julgado em 16-9-2004, DJ de
4-3-2005.
865/2051