Curso de Direito Constitucional

O Presidente da República não fica obrigado a editar a lei
para a qual obteve a resolução delegatória. Esta o habilita a legislar
— não o obriga a tanto.
Manoel Gonçalves Ferreira Filho situa três problemas interessantes,
que a compreensão das características das leis delegadas
auxilia a resolver. Indaga sobre a possibilidade de o Presidente
editar mais de uma lei concernente à mesma matéria, sobre a
possibilidade de, mesmo durante o período da delegação, o Congresso
aprovar lei ordinária em torno da mesma matéria, e, ainda,
se a delegação pode ser desfeita antes do seu termo final.
A todas as questões, responde afirmativamente. No
primeiro caso, com base na circunstância de possuir a delegação
um prazo certo, não se exaurindo por ter sido utilizada, mas perdurando
enquanto a delegação durar. Nos dois últimos casos, a resposta
é positiva sempre no pressuposto de que o Congresso não
perde o poder de legislar que delegou ao Presidente e pode retomar
a exclusividade do seu exercício a todo instante 113 . A delegação
opera, apenas, uma “habilitação com reserva de iguais
poderes” 114 .
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5.1.1. Controle da delegação legislativa
A lei delegada e a própria resolução delegatória estão
sujeitas ao crivo do Judiciário, até mesmo sob o seu aspecto de
constitucionalidade.
O controle da delegação se faz, também, pelo próprio Congresso
Nacional, prestigiando-se a noção de que o primeiro fiscal
da delegação é o próprio delegante. Esse controle político pode
acontecer previamente à edição da lei ou a posteriori. Será prévio
quando a delegação tiver sido efetuada com a cláusula prevista no
§ 3º do art. 68 da Constituição da República. O dispositivo prevê
a possibilidade de a resolução determinar a apreciação do projeto
do Executivo pelo Congresso Nacional, para a aprovação ou rejeição
em bloco — portanto, sem possibilidade de emendas — em
votação única. Será a posteriori, estimando por bem o Congresso
Nacional valer-se da prerrogativa disposta no art. 49, V, da Carta.
O Congresso, então, coteja a lei com o conteúdo da delegação,
valendo-se de critérios jurídicos, e não de juízo sobre