Curso de Direito Constitucional

propriedade (inexistência de direito à prestação positiva ou
direito de proteção contra terceiros = Leistungsrecht oder Leistungsverpflichtung)
47 .
Segundo Papier, o caráter institucional da garantia da propriedade
autoriza o legislador, em casos extremos, a abandonar o
modelo nominalista dominante e implementar princípios de índole
valorística. Tem-se esse quadro — afirma Papier — quando se
configura uma situação na qual o restabelecimento da estabilidade
monetária se mostra de difícil realização em curto espaço de
tempo 48 . É interessante notar, portanto, que, nesses casos, a intervenção
do legislador tem por escopo, fundamentalmente, preservar
o valor de troca (Tauschwert) da moeda, seriamente
ameaçado pela desorganização do sistema monetário.
A doutrina constitucional alemã vislumbra outro fundamento
jurídico para relativizar a garantia outorgada aos valores
patrimoniais expressos em dinheiro: a cláusula contida no art.
109, II, da Lei Fundamental, que determina que a União e os Estados
empreendam esforços com vistas a alcançar “completo
equilíbrio econômico” 49 .
Esse princípio, que realça a responsabilidade do Estado no
âmbito da política econômica, é considerado como limitador ou
modificador da garantia do direito de propriedade contida no art.
14 da Lei Fundamental 50 .
Convém sejam registradas, a propósito, as considerações de
Papier sobre a questão nos clássicos Comentários organizados por
Maunz e Dürig:
494/2051
“O art. 109, II, da Lei Fundamental, pode, parcial e temporariamente,
dispensar o Estado do dever de preservar a estabilidade
monetária, se não se puder afastar de outra forma o perigo para o
equilíbrio econômico completo em virtude da impossibilidade de
consecução de outros objetivos igualmente relevantes (alto nível
de emprego, crescimento econômico contínuo e adequado,
equilíbrio econômico externo). (...) Essa relatividade do dever de
assegurar a estabilidade monetária no âmbito do princípio do completo
equilíbrio econômico repercute também sobre o art. 14, uma
vez que a Constituição há de ser entendida como unidade, o que