Curso de Direito Constitucional

— mostram-se admissíveis apenas nos direitos não submetidos
a restrições expressas ou também aos demais direitos individuais
suscetíveis de restrição legal;
— se tais restrições podem ser identificadas apenas pelo legislador
ou se também pela Administração e pelo Judiciário 185 .
É certo que se, tecnicamente, o constituinte distinguiu os
direitos individuais submetidos a reserva legal expressa
daqueloutros, não submetidos a esse regime, esse fato decorreu de
ter vislumbrado perigo de colisão nos primeiros e admitido que tal
não se verificaria nos últimos. Isso não significa que, constatado o
conflito, deva a questão permanecer irresolvida. Todavia, não se
há de utilizar o pretexto de pretensa colisão para limitar direitos
insuscetíveis, em princípio, de restrição 186 . Por isso, a limitação
decorrente de eventual colisão entre direitos constitucionais deve
ser excepcional. A própria cláusula de imutabilidade de determinados
princípios há de servir de baliza para evitar que, mediante
esforço hermenêutico, se reduza, de forma drástica, o âmbito de
proteção de determinados direitos 187 .
A Corte Constitucional alemã reconheceu, expressamente,
que, “tendo em vista a unidade da Constituição e a defesa da ordem
global de valores por ela pretendida, a colisão entre direitos
individuais de terceiros e outros valores jurídicos de hierarquia
constitucional pode legitimar, em casos excepcionais, a imposição
de limitações a direitos individuais não submetidos explicitamente
a restrição legal expressa” 188 .
Ressalte-se, porém, que o Tribunal não se limita a proceder
a uma simplificada ponderação entre princípios conflitantes, atribuindo
precedência ao de maior hierarquia ou significado. Até
porque, como observado, dificilmente se logra estabelecer uma
hierarquia precisa entre direitos individuais e outros valores constitucionalmente
contemplados 189 . Ao revés, no juízo de ponderação
indispensável entre os valores em conflito, contempla a
Corte as circunstâncias peculiares de cada caso. Daí afirmar-se,
correntemente, que a solução desses conflitos há de se fazer mediante
a utilização do recurso à concordância prática (praktische
Konkordanz), de modo que cada um dos valores jurídicos em conflito
ganhe realidade 190 .
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