Curso de Direito Constitucional

De qualquer sorte, tem-se aqui a clara convicção de que a
Administração Pública contribui, decisivamente, para o incremento
das demandas judiciais de caráter homogêneo. Daí situarse
na seara da Administração Pública o grande desafio na implementação
da súmula vinculante em toda a sua amplitude.
A adoção da súmula vinculante para a Administração
Pública vai exigir a promulgação de normas de organização e procedimento
que permitam assegurar a observância por parte desta
dos ditames contidos na súmula sem que se verifique uma nova e
adicional sobrecarga de processos — agora de reclamações —
para o Supremo Tribunal Federal.
Daí a necessidade de que a lei preveja procedimento administrativo
adequado de modo a permitir, tanto quanto possível, que
as questões eventualmente suscitadas possam ser resolvidas na
própria esfera da Administração 119 . Parece abusivo, nesse contexto,
que se admita a reclamação sem que se envidem esforços
para a solução da controvérsia no âmbito administrativo. Aqui
reside um dos pontos mais delicados e mais relevantes do novo
sistema inaugurado pela Emenda Constitucional n. 45/2004. É
que não se pode substituir a crise numérica, ocasionada pelo recurso
extraordinário, pela multiplicação de reclamações formulada
diretamente contra a Administração perante o Supremo
Tribunal Federal.
A súmula vinculante somente será eficaz para reduzir a
crise do Supremo Tribunal Federal e das instâncias ordinárias se
puder ser adotada em tempo social e politicamente adequado. Em
outras palavras, não pode haver um espaço muito largo entre o
surgimento da controvérsia com ampla repercussão e a tomada de
decisão com efeito vinculante. Do contrário, a súmula vinculante
perderá o seu conteúdo pedagógico-institucional, não cumprindo
a função de orientação das instâncias ordinárias e da Administração
Pública em geral. Nesse caso, sua eficácia ficará restrita
aos processos ainda em tramitação.
1342/2051
3.2. Superior Tribunal de Justiça
3.2.1. Considerações gerais