Curso de Direito Constitucional

Quando o Poder Constituinte Originário dá início a uma
nova conformação jurídica da comunidade, por vezes se defronta
com situações que se alongaram no tempo e que motivaram expectativas
de permanência estimadas justas. Para não frustrá-las, o
constituinte originário muitas vezes opta por mantê-las, em certos
limites, dispondo um regime jurídico único para casos específicos.
Às vezes, no ADCT são inseridos preceitos, com o intuito de
excepcionar alguma regra geral da parte principal da Constituição.
Da mesma forma, tanto o constituinte originário como o de reforma
podem deliberar sobre temas concretos, em regulação por
prazo definido, preferindo fazê-lo fora do Texto principal, mas
com o mesmo valor jurídico das normas ali contidas. Outras
tantas vezes, o assunto em si mesmo parece de menor estatura ao
legislador constitucional, que, mesmo assim, quer recobri-lo com
a proteção de que gozam as normas constitucionais. Abre-se, em
todos esses casos, a opção por incluir essas normas no corpo do
ADCT. As normas do ADCT são normas constitucionais e têm o
mesmo status jurídico das demais normas do Texto principal.
Os artigos do ADCT seguem uma numeração própria, o que
não significa que perfaçam um documento retirado da Constituição.
Explicou o Supremo Tribunal Federal, pela voz do Ministro
Moreira Alves 6 , que essa “autonomia da numeração se justifica
por motivo de ordem prática: o de evitar, no texto permanente da
Constituição, dispositivos que, exaurida totalmente sua eficácia
provisória, perdem exemplo”, lembrando que boa parte desses
dispositivos transitórios é de direito intertemporal.
Como as demais normas constitucionais, as regras do
ADCT são suscetíveis de serem reformadas, se isso estiver em
conformidade com o objetivo almejado pelo constituinte originário.
Na ADI 830 7 , o Tribunal deliberou que não havia inconstitucionalidade
na antecipação, operada por via de reforma do
art. 2 o do ADCT, para abril de 1993 do plebiscito marcado originalmente
para setembro do mesmo ano, em que se definiriam a
forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de
governo (parlamentarismo ou presidencialismo) a serem adotados
pelo País. Evidentemente também que as normas acrescidas ao
ADCT pelo poder constituinte de reforma são suscetíveis de
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