Curso de Direito Constitucional

providências legislativas necessárias ao cumprimento do dever
constitucional imposto pelo art. 18, § 4º, da Constituição (EC n.
15/1996), devendo contemplar as situações imperfeitas decorrentes
do estado de inconstitucionalidade gerado pela omissão.
Registre-se que as decisões adotadas a propósito da revisão
salarial anual (as quais ocupam boa parte das ações diretas por
omissão ajuizadas nos últimos anos) parecem ter dado ensejo a
iniciativas legislativas no âmbito federal e estadual, o que pode
revelar alguma vitalidade para um instituto até então condenado a
uma certa letargia ou ineficácia, se for considerada a sua história
no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1736/2051
3.3. Omissão de providência de índole administrativa
3.3.1. Exercício de poder regulamentar
Embora as omissões de providências de índole administrativa
não se afigurem adequadas, em princípio, para afetar,
primariamente, a efetividade de uma norma constitucional, até
porque, como resulta da própria estrutura constitucional, essa
tarefa foi confiada, primordialmente, ao legislador, não se pode
negar que o constituinte contemplou eventual omissão das autoridades
administrativas como objeto dessa modalidade de controle
direto de inconstitucionalidade.
É possível que a omissão de ato ou providência administrativa
mais relevante, nesse âmbito, se refira ao exercício do
poder regulamentar. Não raras vezes fixa a lei prazo para edição
de ato regulamentar, fixando uma conditio para a sua execução.
Nesse caso, cumpre ao Executivo diligenciar a regulamentação no
prazo estabelecido ou, se julgá-lo exíguo, postular na Justiça contra
a violação do seu direito-função 40 . A sua omissão não tem o
condão de paralisar a eficácia do comando legal, devendo ser entendido
que, decorrido o lapso de tempo estabelecido pelo legislador
para a regulamentação da lei, esta será eficaz em tudo que
não depender do regulamento 41 .
Todavia, a omissão do regulamento pode assumir relevância
para o controle abstrato da omissão inconstitucional, se, no
caso dos chamados regulamentos autorizados, a lei não contiver