Curso de Direito Constitucional

geral. As especificidades desse modelo de controle, o seu caráter
excepcional, o restrito deferimento dessa prerrogativa no que se
refere à aferição de constitucionalidade de lei ou ato normativo
estadual ou federal em face da Constituição Federal apenas ao Supremo,
a legitimação restrita para provocação do Supremo —
somente os órgãos e entes referidos no art. 103 da Constituição
estão autorizados a instaurar o processo de controle —, a dimensão
política inegável dessa modalidade, enfim, tudo leva a
não se admitir o controle de legitimidade de lei ou ato normativo
federal ou estadual em face da Constituição, no âmbito da ação
civil pública.
No quadro normativo atual, poder-se-ia cogitar, nos casos
de controle de constitucionalidade em ação civil pública, de suspensão
do processo e remessa da questão constitucional ao Supremo
Tribunal Federal, via arguição de descumprimento de preceito
fundamental, mediante provocação do juiz ou tribunal competente
para a causa. Simples alteração da Lei n. 9.882/99 e da
Lei n. 7.347/85 poderia permitir a mudança proposta, elidindo a
possibilidade de decisões conflitantes, no âmbito das instâncias
ordinárias e do Supremo Tribunal Federal, com sérios prejuízos
para a coerência do sistema e para a segurança jurídica.
1571/2051
4.3. O controle incidental e a aplicação do art. 27 da Lei
n. 9.868/99
Embora a Lei n. 9.868, de 10-11-1999, tenha autorizado o
Supremo Tribunal Federal a declarar a inconstitucionalidade com
efeitos limitados, é lícito indagar sobre a admissibilidade do uso
dessa técnica de decisão no controle difuso. Ressalte-se que não
se está a discutir a constitucionalidade do art. 27 da Lei n. 9.868/
99. Cuida-se aqui tão somente de examinar a possibilidade de
aplicação da orientação nele contida no controle incidental de
constitucionalidade.
Necessária uma prévia análise da questão no Direito americano,
que é a matriz do sistema brasileiro de controle. Vale ressaltar
que nos próprios Estados Unidos da América, onde a
doutrina acentuara que “the inconstitutional stat-ute is not law at
all” 113 , passou-se a admitir, após a Grande Depressão, a