Curso de Direito Constitucional

quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que
cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III,
IV e V); latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); extorsão qualificada pela morte
(art. 158, § 2º); extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159,
caput, e §§ lº, 2º e 3º); estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223,
caput, e parágrafo único); atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação
com o art. 223, caput, e parágrafo único); epidemia com resultado morte
(art. 267, § 1º); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto
destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput, e § 1º, § 1º-A e §
1º-B, com a redação dada pela Lei n. 9.677, de 2-7-1998); e o genocídio
tentado ou consumado (arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 2.889, de 1º-10-1956).
335 “(...) III — Crime hediondo: regime de cumprimento de pena: progressão.
Ao julgar o HC 82.959, Pl., 23.2.06, Marco Aurélio, DJ 01.09.06, o
Supremo Tribunal declarou, incidentemente, a inconstitucionalidade do § 1º
do art. 2º da L. 8.072/90 — que determina o regime integralmente fechado
para o cumprimento de pena imposta ao condenado pela prática de crime
hediondo — por violação da garantia constitucional da individualização da
pena (CF, art. 5º, LXVI) (...)” RE-QO 534.327/RS, 1ª Turma do STF, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, j. 25-6-2007, DJ de 9-8-2007.
336 Nelson Jobim, Mensagem n. 783, Diário da Câmara dos Deputados, p.
189819, 19-1-1996.
337 PL 7.342/2006; PL 6.793/2006; PL 4.911/2005.
338 CF/34, art. 113, n. 31; CF/37, art. 122, n. 12; CF/46, art. 141, § 33; CF/
67, art. 150, § 19; CF/88, art. 5º, LI.
339 Cf. HC-QO 81.113, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 26-6-2003, DJ
de 29-8-2003: “O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a
natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo
estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta
exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional
daquele que é titular, seja pelo critério do ‘jus soli’, seja pelo critério do ‘jus
sanguinis’, de nacionalidade brasileira primária ou originária. Esse privilégio
constitucional, que beneficia, sem exceção, o brasileiro nato (CF, art. 5º, LI),
não se descaracteriza pelo fato de o Estado estrangeiro, por lei própria, haverlhe
reconhecido a condição de titular de nacionalidade originária pertinente a
esse mesmo Estado (CF, art. 12, § 4º, II, ‘a’). Se a extradição não puder ser
concedida, por inadmissível, em face de a pessoa reclamada ostentar a condição
de brasileira nata, legitimar-se-á a possibilidade de o Estado brasileiro,
mediante aplicação extraterritorial de sua própria lei penal (CP, art. 7º, II, ‘b’,
e respectivo § 2º) e considerando, ainda, o que dispõe o Tratado de Extradição
Brasil/Portugal (Artigo IV) —, fazer instaurar, perante órgão judiciário
nacional competente (CPP, art. 88), a concernente ‘persecutio criminis’, em
ordem a impedir, por razões de caráter ético-jurídico, que práticas delituosas,
supostamente cometidas, no exterior, por brasileiros (natos ou naturalizados),
fiquem impunes. Doutrina. Jurisprudência”.
340 HC 67.621, Rel. Min. Carlos Madeira, julgado em 19-10-1989, DJ de
16-8-1991.
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