Curso de Direito Constitucional

inconstitucionalidade seja subsidiada por novos argumentos e
diferentes alternativas de interpretação da Constituição.
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2.4.3. Informações das autoridades das quais emanou o
ato normativo e manifestações do Advogado-
Geral da União e do Procurador-Geral da
República
No caso da ação direta de inconstitucionalidade, há duas
possibilidades regulares de desenvolvimento do iter procedimental,
que assumirá a feição de um procedimento ordinário.
Na primeira, não há pedido de medida cautelar.
Neste caso, o relator pedirá informações aos órgãos ou às
autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado
na petição inicial, conforme determina o art. 6º. Os órgãos e as
autoridades responsáveis pela edição do ato deverão responder ao
pedido de informações no prazo de trinta dias, contados do recebimento
do pedido (art. 6º, parágrafo único).
Na segunda hipótese, há pedido de concessão de medida
cautelar.
É de notar que, nesse caso, os órgãos ou autoridades dos
quais emanou a lei ou o ato impugnado disporão de cinco dias
para manifestar-se sobre o pedido de liminar (art. 10). Após o julgamento
da cautelar deve, então, o relator pedir as informações a
que se refere o art. 6º.
Nas duas hipóteses (procedimento com ou sem pedido de
liminar), decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente,
o Advogado-Geral da União 122 e o Procurador-Geral
da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo
de quinze dias 123 (Lei n. 9.868/99, art. 8º).
Deve-se observar, ainda, que a lei contém disposição (art.
12) que autoriza o relator, em face da relevância da matéria e de
seu especial significado para a ordem social e a segurança
jurídica, a submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá
a faculdade de julgar definitivamente a ação, após a prestação das
informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do
Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República,
sucessivamente, no prazo de cinco dias.