Curso de Direito Constitucional

para que possam operar mais intensamente no plano das relações
sociais 7 .
Para o constitucionalismo atual, todas as normas constitucionais
são executáveis por si mesmas, até onde possam sê-lo.
Advirta-se que todas as normas, em certo sentido, são incompletas,
até por serem, por definição, gerais e abstratas, necessitando,
por isso mesmo, do trabalho do intérprete para serem aplicadas
aos casos da vida social. As normas autoaplicáveis, de seu
lado, não excluem necessariamente novos desenvolvimentos por
meio de legislação ordinária.
Outra classificação, que também enfoca o critério da aplicabilidade
das normas constitucionais e que se difundiu bastante na
doutrina e na jurisprudência brasileiras, aponta três espécies
básicas de normas constitucionais — as normas constitucionais de
eficácia plena, as normas constitucionais de eficácia contida e as
normas constitucionais de eficácia limitada (ou reduzida).
As normas de eficácia plena são as idôneas para produzir
todos os efeitos previstos, isto é, podem disciplinar de pronto as
relações jurídicas, uma vez que contêm todos os elementos necessários.
Correspondem aos casos de norma autoexecutável. A
essa categoria são muitas vezes assimilados os preceitos que contêm
proibições, que conferem isenções e os que estipulam prerrogativas
8 . É de eficácia plena o art. 12, I, que qualifica como “os
nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
desde que estes não estejam a serviço de seu país”. Da
mesma forma, o art. 14, § 1, I, que torna obrigatório o voto para
os maiores de 18 anos.
As normas de eficácia contida são também autoexecutáveis
e estão aptas para produzir plenos efeitos no mundo das relações.
São destacadas da classe das normas de eficácia plena pela só circunstância
de poderem ser restringidas na sua abrangência, por
deliberação do legislador infraconstitucional. A norma do art. 5º,
LVIII (“o civilmente identificado não será submetido a identificação
criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”), se amolda
a essa classificação. Estabelece um direito de aplicação imediata e
plena eficácia, ao proibir que a pessoa que tenha sido identificada
civilmente seja submetida à identificação criminal, mas abre ensejo
a que o legislador ressalve casos em que a identificação
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