Curso de Direito Constitucional

para o crime de posse de substância entorpecente em lugar sujeito à administração
castrense. Tendo em conta o cuidado constitucional do delito militar e
a especialidade da legislação penal e da justiça militares, considerou-se legítimo
o tratamento diferenciado conferido ao tipo penal militar de posse de
entorpecente, ao argumento de que novos critérios legais que passem a reger
com menor ou maior rigidez o crime comum não afastam a incidência integral
das normas penais castrenses, pois apresentam circunstâncias especiais relativas
aos agentes e objetos jurídicos protegidos para a aferição da tipicidade
dos crimes militares.
226 Sobre o tema, cf. Maria Lúcia Karam, Competência no processo penal,
4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 19-29.
227 Maria Lúcia Karam, Competência no processo penal, cit., p. 25.
228 Sobre o tema, cf. Antonio Scarance Fernandes, Processo penal constitucional,
4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 154-161.
229 Cf. RHC 86.805, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 30-6-2006; HC 85.724,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 5-8-2005; RHC 84.944, Rel. Min. Eros
Grau, DJ de 6-5-2005.
230 Cf. Inq.-QO 1.556/AC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 22-3-2002.
No mesmo sentido, Inq. 1.326/RO, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 3-2-2006.
231 Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, 27. ed., cit., p.
76.
232 Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, cit., p. 77.
233 Rcl. primeira 473/GB, Rel. Min. Victor Nunes, DJ de 8-6-1962.
234 Cf. ADI 2.797, julgada em 15-9-2005. DJ de 19-12-2006.
235 No julgamento das ADIs 2.797 e 2.860, ajuizadas pela Associação Nacional
dos Membros do Ministério Público — CONAMP e pela Associação
dos Magistrados Brasileiros — AMB contra os §§ 1º e 2º do art. 84 do
Código de Processo Penal, inseridos pelo art. 1º da Lei n. 10.628/2002, o
Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, julgou procedente o pedido de ambas
as ações. Salientou que o § 1º do art. 84 do CPP constitui reação legislativa
ao cancelamento da Súmula 394, ocorrido no julgamento do Inq. 687 QO/SP
(DJ de 9-11-2001), cujos fundamentos a lei nova estaria a contrariar, e no
qual se entendera que a tese sumulada não se refletira na CF/88 (Enunciado
394 da Súmula: “Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a
competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a
ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício”). Afirmou ser
improcedente a alegação de que o cancelamento da Súmula 394 se dera por
inexistir, à época, previsão legal que a consagrasse, já que tanto a súmula
quanto a decisão no Inq. 687 QO/SP teriam derivado de interpretação direta e
exclusiva da Constituição Federal. Declarou a inconstitucionalidade do § 1º
do art. 84 do CPP por considerar que o mesmo, além de ter feito interpretação
autêntica da Carta Magna, o que seria reservado à norma de hierarquia constitucional,
teria usurpado a competência do STF como guardião da Constituição
Federal ao inverter a leitura por ele já feita de norma constitucional, o
que, se admitido, implicaria sujeitar a interpretação constitucional do STF ao
referendo do legislador ordinário. Declarou, também, a inconstitucionalidade
851/2051