Curso de Direito Constitucional

Judiciário declará-los inconstitucionais”. A Corte, porém, novamente
na linha argumentativa do relator, valeu-se da técnica da
interpretação conforme à Constituição e entendeu que a nova medida
provisória estava ab-rogando a anterior, ainda sob a apreciação
do Congresso Nacional, o que suscitou o exame sobre se
isso era possível.
A resposta a essa questão foi positiva. Fixou-se que a segunda
medida provisória apenas suspende a eficácia da outra,
com caráter ex nunc. Isso porque a segunda medida provisória
também só produz efeitos sob condição resolutiva. Assim, ela suspende
a eficácia da primeira medida. Se a segunda medida provisória
for rejeitada, perde a sua eficácia desde a edição, e a
primeira medida provisória volta a vigorar pelo restante do tempo
que faltava para completar o prazo constitucional de vigência.
Durante o período em que a segunda medida provisória estiver
em vigor, o Congresso Nacional não pode dar seguimento ao
processo de conversão da primeira. Se a medida provisória abrogante
vier a converter-se em lei, a revogação anterior passa a ser
definitiva. Desse modo, não mais poderá ser convertida em lei e,
portanto, perderá a sua eficácia desde a sua edição, excepcionada
a hipótese de o Congresso Nacional ressalvar certos efeitos da
primeira medida — isso porque não se pode recusar ao Congresso
Nacional, em qualquer caso, apreciar todas as medidas provisórias
editadas em qualquer tempo 158 .
Em 2003, o STF, tendo já presente o novo regime estabelecido
pela EC n. 32/2001, reafirmou a possibilidade da revogação
de medida provisória por outro ato do gênero, lembrando que, “a
partir da sua publicação, a Medida Provisória não pode ser ‘retirada’
pelo Presidente da República à apreciação do Congresso
Nacional” e que, “como qualquer outro ato legislativo, a medida
provisória é passível de ab-rogação mediante diploma de igual ou
de superior hierarquia”. A final, ressaltou que “a revogação da
MP por outra MP apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada,
que voltará a vigorar pelo tempo que lhe reste para apreciação,
caso caduque ou seja rejeitada a MP ab-rogante” 159 .
7.2. Medidas provisórias editadas e em vigor antes da
EC n. 32/2001
1235/2051