Curso de Direito Constitucional

Federal que a perda superveniente de representação parlamentar
não afeta a ação direta de inconstitucionalidade já proposta em reconhecimento
ao caráter eminentemente objetivo do processo 33 . O
momento de aferição da legitimação passa a ser, assim, o momento
da propositura da ação.
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2.2. Objeto da ação direta de inconstitucionalidade
Podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade,
nos termos do art. 102, I, a, primeira parte, da CF, leis ou
atos normativos federais ou estaduais. Com isso, utilizou-se o
constituinte de formulação consideravelmente abrangente de todos
dos atos normativos primários da União ou dos Estados (CF/
88, art. 102, I, a).
Tal abrangência, contudo, merece duas considerações preliminares.
A primeira diz respeito ao controle do direito pré-constitucional.
A segunda, por seu turno, refere-se ao tema da fiscalização
do direito municipal em face da Constituição de 1988.
Com relação à primeira consideração, no julgamento da
ADIn n. 2/DF 34 , o Supremo Tribunal Federal promoveu restrição
temporal quanto à abrangência dos atos federais e estaduais passíveis
de controle por meio da ação direta. A Corte estabeleceu o
critério segundo o qual, pela via dessa ação específica, somente
seria possível o controle de atos normativos posteriores à promulgação
da atual Constituição Federal (5-10-1988).
Na espécie, impugnava-se a constitucionalidade de normas
de custeio do sistema educacional — Decreto-Lei n. 532, de
16-4-1969, e Decreto n. 95.921, de 14-4-1988. Sustentou-se como
fundamento dessa posição a ideia de que “O vício da inconstitucionalidade
é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição
vigente ao tempo de sua elaboração” 35 .
Em razão, portanto, dessa posição firmada pelo STF, como
regra geral, deve-se conceber que, para fins da propositura da
ADIn, devem ser compreendidos dentre os atos normativos federais
e estaduais somente aqueles posteriores à promulgação da
Constituição de 1988. Isto é, os atos pré-constitucionais (sejam