Curso de Direito Constitucional

Por outro lado, o discurso de ódio, entre nós, não é tolerado.
O STF assentou que incitar a discriminação racial, por meio de
ideias antissemitas, “que buscam resgatar e dar credibilidade à
concepção racial definida pelo regime nazista, negadoras e subversoras
de fatos históricos incontroversos como o holocausto,
consubstanciadas na pretensa inferioridade e desqualificação do
povo judeu”, constitui crime, e não conduta amparada pela liberdade
de expressão, já que nesta não se inclui a promoção do racismo.
Devem prevalecer, ensinou o STF, os princípios da dignidade
da pessoa humana e da igualdade jurídica 27 .
Contra o discurso de ódio — e também contra a ideia de
que a pornografia possa estar incluída no âmbito normativo da
liberdade de expressão —, há de se considerar, ainda mais, o
efeito inibidor dessas práticas à plena participação dos grupos discriminados
em diversas atividades da sociedade civil. A contumaz
desqualificação que o discurso de ódio provoca tende a reduzir a
autoridade dessas vítimas nas dicussões de que participam, ferindo
a finalidade democrática que inspira a liberdade de expressão
28 .
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1.4.1. A verdade como limite à liberdade de expressão
A busca de outros limites intrínsecos à liberdade de expressão,
especialmente no caso da liberdade de imprensa, conduz
à indagação sobre se apenas a informação verdadeira acha-se
protegida. Põe-se a indagação sobre se também a informação falsa
está protegida pela liberdade de imprensa.
Não resta dúvida de que a comunicação social com conteúdo
comercial está obrigada a não distorcer a verdade. O
Código de Defesa do Consumidor, nessa linha, proíbe a propaganda
enganosa e obriga o comerciante aos termos do seu anúncio
(CDC, art. 30).
A informação falsa não seria protegida pela Constituição,
porque conduziria a uma pseudo-operação da formação da opinião
29 . Assinala-se a função social da liberdade de informação de
“colocar a pessoa sintonizada com o mundo que a rodeia (...), para
que possa desenvolver toda a potencialidade da sua personalidade
e, assim, possa tomar as decisões que a comunidade exige de cada