Curso de Direito Constitucional

a proposição não incite, não produza nem seja apta para gerar
iminente ação ilegal, como decidiu a Suprema Corte 120 .
Subtrai à reunião o seu caráter pacífico o fato de os seus integrantes
portarem armas. O termo armas, aqui, tem significado
amplo. Não apenas se refere àquelas de fogo, como também alude
às armas brancas e aos instrumentos que, desvirtuados da sua finalidade,
estejam sendo usados como meios de agressão (bastões
de baseball, produtos químicos etc.) 121 .
A licitude da reunião é outro requisito que, conquanto não
mencionado expressamente na Constituição, é encarecido pela
doutrina e pela jurisprudência 122 . De outro modo, chegar-se-ia à
conclusão inaceitável de que aquilo que é proibido ao indivíduo
singularmente, é-lhe permitido em grupo, ou que “o direito de reunião
suprime os poderes da Administração de intervir em atividades
privadas desde que um número suficiente de pessoas decidam
realizá-las” 123 .
A noção de reunião é suficientemente ampla para acomodar
tanto manifestações estáticas, circunscritas a um único espaço territorial,
como para acolher situações mais dinâmicas, em que há o
deslocamento dos manifestantes por vias públicas. Haverá
sempre, porém, um local delimitado, uma área especificada para a
reunião (elemento espacial).
O fato, afinal, de a Constituição aludir a encontros em
lugares abertos não deve ser visto como restrição aos encontros
em ambientes privados. Estes últimos são livres dos condicionantes
previstos na norma constitucional sobre direito de reunião e
estão protegidos por outras cláusulas, como a da liberdade geral
(art. 5º, II, da CF), a da inviolabilidade do domicílio, a da privacidade
e a da liberdade de associação 124 .
425/2051
3.1.2. Limites do direito de reunião
A Constituição submete a liberdade de reunião a dois condicionantes
expressos. Exige que o encontro não frustre outro, anteriormente
convocado para o mesmo local, e impõe que seja
dado prévio aviso à autoridade competente.
Essas duas exigências podem ser entendidas, pelo menos
em parte, de modo conjugado. Quis o constituinte que não se