Curso de Direito Constitucional

3) o art. 16 visa impedir apenas alterações casuísticas e condenáveis
do ponto de vista ético, e sua interpretação deve levar em conta
as peculiaridades nacionais, o “Brasil real e não o Brasil
teórico” (Sydney Sanches).
1076/2051
Os votos vencidos (Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso,
Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Aldir Passarinho),
vistos em seu conjunto, entenderam que a interpretação do art. 16
deve levar em conta dois aspectos fundamentais: o significado da
expressão “processo eleitoral” e a teleologia da norma constitucional.
Assim, tais votos procederam a uma interpretação mais
ampla da expressão “processo eleitoral” e fixaram as seguintes
balizas para a interpretação teleológica do art. 16:
1) o processo eleitoral consiste num complexo de atos que visam a
receber e transmitir a vontade do povo e que pode ser subdividido
em três fases: a fase pré-eleitoral, que vai desde a escolha e apresentação
das candidaturas até a realização da propaganda eleitoral;
a fase eleitoral propriamente dita, que compreende o início, a
realização e o encerramento da votação; a fase pós-eleitoral, que
se inicia com a apuração e a contagem de votos e finaliza com a
diplomação dos candidatos;
2) a teleologia da norma constitucional do art. 16 é a de impedir a
deformação do processo eleitoral mediante alterações nele inseridas
de forma casuística e que interfiram na igualdade de participação
dos partidos políticos e seus candidatos.
Após os referidos julgamentos, ocorridos no início da
década de 1990, o Tribunal somente voltou a se pronunciar sobre
o art. 16 da Constituição no ano de 2005, ao apreciar a ADI 3.345,
Rel. Min. Celso de Mello. Com a composição da Corte modificada
substancialmente, iniciou-se uma segunda fase na jurisprudência
sobre o art. 16, na qual passaram a prevalecer os parâmetros
de interpretação dessa norma constitucional anteriormente
definidos pelos votos vencidos na ADI 354.
Na ADI 3.345, o Tribunal entendeu que a Resolução do
TSE 21.702/2004 — a qual normatizou as razões determinantes
do julgamento do RE 197.917 pelo STF, que definiram critérios
de proporcionalidade para fixação do número de vereadores nos