Curso de Direito Constitucional

É que as normas legais relativas a esses institutos não se
destinam, precipuamente, a estabelecer restrições. Elas cumprem
antes relevante e indispensável função como normas de concretização
ou de conformação desses direitos.
Não raro, o constituinte confere ao legislador ordinário um
amplo poder de conformação, permitindo que a lei concretize ou
densifique determinada faculdade fundamental. É o que se pode
constatar, de forma expressa, em algumas disposições
constitucionais:
293/2051
1) “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que
trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento
de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo
a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” (art. 5º,
XXVI);
2) “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação
ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros
pelo tempo que a lei fixar” (art. 5º, XXVII);
3) “são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações
individuais em obras coletivas e à reprodução de imagem
e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito
de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem
ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas
representações sindicais e associativas” (art. 5º,
XXVIII);
4) “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma lei: a)
o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito” (art. 5º,
LXXVI);
5) “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na
forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania” (art.
5º, LXXVII).
Por isso, assinala-se na doutrina a peculiar problemática que
caracteriza os direitos com âmbito de proteção marcadamente
normativo: ao mesmo tempo que dependem de concretização e
conformação por parte do legislador, eles devem vincular e
obrigar o Estado. Em outros termos, o poder de conformação do
legislador, na espécie, não significa que ele tenha livre disposição
sobre a matéria 25 . A propósito, observam Pieroth e Schlink que