Curso de Direito Constitucional

esses traços são levados em conta, está sendo estabelecido um
sentido substancial de Constituição.
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1. CONSTITUIÇÃO EM SENTIDO SUBSTANCIAL (OU
MATERIAL)
Fala-se em Constituição no sentido substancial quando o
critério definidor se atém ao conteúdo das normas examinadas. A
Constituição será, assim, o conjunto de normas que instituem e
fixam as competências dos principais órgãos do Estado, estabelecendo
como serão dirigidos e por quem, além de disciplinar as interações
e controles recíprocos entre tais órgãos. Compõem a
Constituição também, sob esse ponto de vista, as normas que limitam
a ação dos órgãos estatais, em benefício da preservação da
esfera de autodeterminação dos indivíduos e grupos que se encontram
sob a regência desse Estatuto Político. Essas normas garantem
às pessoas uma posição fundamental ante o poder público
(direitos fundamentais).
Esse é o conceito material de Constituição que o constitucionalismo
moderno sugere. É de se notar, contudo, que, ultrapassado
o momento histórico caracterizado pela preocupação predominante
de conter o poder, o Estado foi levado a assumir novas
funções e tarefas, que os desafios da História foram-lhe propondo
como essenciais para a própria existência da comunidade política.
Ante o risco de dilaceração interna, em virtude das angustiantes e
crescentes desigualdades de fato verificadas na sua população,
agravadas pelas pressões do crescimento demográfico e acentuadas
pela concentração de rendas que o sistema econômico ensejava,
o Estado passou a assumir um papel ativo de redefinição social,
com vistas a prosseguir o ideal de integração nacional que
também lhe compete. O Estado de direito descobriu que lhe é essencial
a busca da justiça social. Deu-se conta, ainda, de que a sociedade
se tornou acentuadamente plúrima, em termos de concepção
de vida e de interesses essenciais, e de que a todos os
membros da comunidade é devida a consideração e o respeito em
termos de proteção normativa básica.