Curso de Direito Constitucional

(FENACA). Por oito votos a dois, o Plenário do Tribunal entendeu
que a Federação teria legitimidade para a propositura da
ação direta, porque, apesar de composta por associações estaduais,
poderia ser equiparada a uma entidade de classe. Desse
modo, com base na peculiaridade de que a FENACA é entidade
de classe que atua na defesa de categoria social, a Corte Constitucional
reconheceu a legitimação excepcional dessa forma de associação
14 .
Configura-se orientação pacífica do Tribunal não constituir
“entidade de classe, para legitimar-se à ação direta de inconstitucionalidade
(CF, art. 103, IX), associação civil (Associação
Brasileira de Defesa do Cidadão), voltada à finalidade altruísta de
promoção e defesa de aspirações cívicas de toda a cidadania” 15 .
Na noção de entidade de classe na jurisprudência do
Tribunal não se enquadra, igualmente, a associação que reúne,
como associados, órgãos públicos, sem personalidade jurídica e
categorias diferenciadas de servidores públicos (v. g., Associação
Brasileira de Conselhos de Tribunal de Contas dos Municípios —
ABRACCOM) 16 .
Quanto ao caráter nacional da entidade, enfatiza-se que não
basta simples declaração formal ou manifestação de intenção constante
de seus atos constitutivos. Faz-se mister que, além de uma
atuação transregional, tenha a entidade membros em pelo menos
um terço das Unidades da Federação, ou seja, em 9 dessas
unidades (Estados-membros e Distrito Federal) — número que
resulta da aplicação analógica da “Lei Orgânica dos Partidos
Políticos” (Lei n. 9.096/95, art. 7º, § 1º) 17 .
Na ausência de disciplina constitucional ou legal expressa
acerca dos critérios definidores do caráter nacional das entidades
de classe, o STF optou por fixar idêntico parâmetro ao estabelecido
na Lei dos Partidos Políticos 18 no pertinente à legitimidade
para a propositura de ADI.
Esse critério foi proposto por Moreira Alves, quando da
apreciação da Medida Liminar na ADI 386/ES, da relatoria de
Sydney Sanches. Porém, nesse mesmo precedente, Moreira Alves
preconizou que esse critério cederia nos casos em que houvesse a
comprovação de que a categoria dos associados só existisse em
menos de nove estados 19 . Foi com base em tal argumento que, no
1591/2051