Curso de Direito Constitucional

proclama a liberdade de associação no seu art. 46º, livre de autorizações,
desde que não se destinem a finalidades contrárias à lei
penal, nem ao fomento de ideias fascistas e desde que não apresentem
cunho militar. Assegura-se o direito à existência das associações
e à autodeterminação. A Constituição espanhola, de
1978, no art. 22, afirma o direito de associação, condenando
aquelas que busquem fins delituosos ou se valham de meios assim
qualificados. Proíbem-se as associações de cunho secreto ou paramilitar
e se assegura o direito de existência, não se exigindo
autorização para sua formação.
Na América, a ampla liberdade de associação impressionou
Alexis de Tocqueville, que, em 1835, escreveu que, nos EUA, “o
direito de associação é uma importação inglesa e existiu desde
sempre. O uso deste direito passo hoje para os hábitos e costumes”,
tendo-se tornado “uma garantia necessária contra a tirania
da maioria”. Tratava-se de algo inusitado para o europeu continental,
que vivia num ambiente em que não se tinha na liberdade
de associação “senão o direito de fazer guerra aos governos” 133 .
Apesar disso, a Constituição americana fala no direito de reunião
(“the right of the people peaceably to assemble”), mas não no
direito de associação (“freedom of association”), embora se
compreenda que “direitos específicos a se associar livremente estejam
implicados na primeira e na décima quarta emenda” à Constituição
americana 134 .
O direito de associação repete-se nos tratados de direitos
humanos do século XX 135 .
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3.2.2. A liberdade de associação na Constituição
Federal
A Constituição de 1988 tratou dessa liberdade em preceitos
esparsos, relacionados com os partidos políticos e a organização
sindical. No art. 5º, o Texto Magno cuidou da liberdade de associação
nestes incisos:
“XVII — É plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter paramilitar;