Curso de Direito Constitucional

RE 198.488/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 11-12-1998 (Competência.
Crimes contra o Sistema Financeiro e a Ordem Econômico-Financeira. C.F.,
art. 109, VI. Concessão de empréstimos vedados: Lei 4.595/64, art. 34, I, § 1º
(...) competência do Juízo Federal).
153 IDC 1/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 10-10-2005.
154 RC 1.468/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 16-8-2000.
155 RE 419.528/PR e RE 351.487/RR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em
3-8-2006, Informativo n. 434; HC 81.827/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ
de 23-8-2002.
156 A distribuição de processos dos Juizados Especiais Federais das cinco
Regiões somou 348.809 processos, em 2002; 916.442, em 2003; 1.533.647,
em 2004; 1.421.702, em 2005; e 906.678, até setembro de 2006 (dados obtidos
no link do Conselho da Justiça Federal — acesso em 7-2-2007 — http://www.justicafederal.gov.br).
157 HC 80.612/PR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 4-5-2001; HC 69.465/
RS, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 23-3-2001.
158 Súmula/STF, 702.
159 RE 106.819/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10-4-1987; CJ 6.278/
GO, Rel. Min. Décio Miranda, DJ de 13-3-1981.
160 RE 176.881/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 6-3-1998.
161 Cf. Héctor Fix-Zamudio e Salvador Valencia Carmona, Derecho constitucional
mexicano y comparado, México: Porrúa, 2007, p. 947-1005;
Héctor Fix-Zamudio, El Consejo de la Judicatura, México: UNAM, 1996.
162 A Emenda Constitucional em questão, de n. 61, de 11 de novembro de
2009, promoveu ampla alteração no art. 103-B da Constituição da República:
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros
com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com
mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo (versão da EC n. 45/
2004):
I — Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo
tribunal; (...)
§ 1º O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos
naquele tribunal.
§ 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República,
depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros
com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo
(versão da EC n. 61/2009):
I — O Presidente do Supremo Tribunal Federal;
(...)
§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal
e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo
Tribunal Federal.
1398/2051